ATA DA OCTAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.10.96.

Aos dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vers. Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96 (Processo nº 2472/96); pelo Ver. João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 123 e 124/96 (Processos nºs 2482 e 2483/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Pedido de Informações nº 121/96 (Processo nº 2401/96), 02 Indicações nºs 79 e 81/96 (Processos nºs 2402 e 2448/96) e 14 Pedidos de Providências; pelo Ver. Paulo Brum 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 153/96 (Processo nº 2481/96) e pelo Ver. Raul Carrion, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 32/96, do Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhar a situação do Jardim Leopoldina junto ao Departamento Municipal de Habitação, Ver. Milton Zuanazzi; 285/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário da Fazenda do Estado/RS; 327/96, da Senhora Liana Richter, Diretora da Escola Técnica do Comércio/RS; 340/96. da Senhora Sônia Maria Nogueira Balzano, Presidente do Conselho Estadual de Educação/RS; 443/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 428/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho discorreu a respeito de denúncias proferidas por Sua Excelência em Sessões anteriores, sobre a construção do Shopping Center Cristal. O Ver. João Dib reportou-se à visita do Senhor Prefeito na Sessão passada, para entrega do Orçamento, quando se fez acompanhar por companheiros do Partido dos Trabalhadores portando “buttons”, classificando esta atitude como desrespeitosa. O Ver. Jocelin Azambuja criticou a postura do Partido dos Trabalhadores frente a campanha eleitoral. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn esclareceu ao Plenário sobre os procedimentos protocolares adotados por esta Casa, na ocasião da entrega pelo Senhor Prefeito do Orçamento para o exercício de mil novecentos e noventa e sete. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre o Plano Diretor, abordando as negociações realizadas entre a CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para implementação de obra em área de propriedade da Fundação. O Ver. Henrique Fontana reportou-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Negrinho, esclarecendo que a construção do Shopping Center Cristal está compactuado com a comunidade. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 48/96 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122, 138, 140, 143, 146, 147 e 148/96. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em QUESTÃO DE ORDEM o Ver. João Verle suscitou sobre o prazo para votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96. Em resposta ao Ver. João Verle, a Mesa informou que sexta-feira próxima é o último dia para votação do Veto Parcial. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou votação nominal ao Requerimento do Ver. João Dib que adia por uma Sessão a discussão do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96, obtendo dez votos SIM, votando os Vers. Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Raul Carrion, declarando o Senhor Presidente, anulada a votação por inexistência de “quorum”. Às quinze horas e trinta e nove minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vers. Isaac Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelos Vers. Edi Morelli e Airto Ferronato, como secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Correio do Povo de hoje, na página 22, diz o seguinte: “Shopping do Cristal sob análise”.

É do conhecimento dos colegas Vereadores que desde o primeiro debate entre os candidatos à Prefeitura de Porto Alegre denunciei a forma irregular e autoritária da remoção da Vila Campos do Cristal e Vila Estaleiro, em função do “Shopping”. A Prefeitura e o candidato a Prefeito da Frente Popular, naquela oportunidade, diziam-me que eu não tinha conhecimento e que não havia nenhum projeto. Um mês depois é entregue na Secretaria do Planejamento o Projeto do “Shopping do Cristal”. E o mais incrível é que agora vai haver uma comissão para analisar o Projeto. Nós sabemos que qualquer projeto de habitação em Porto Alegre demora para ser aprovado, no mínimo, de 5 a 6 meses. E esse Projeto, Ver. João Dib, está com um processo superacelerado e eu gostaria muito de saber, porque tenho preocupação com o que existe por trás desse Projeto.

Eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente, não quero fazer nenhuma Comissão Especial, acho que a Câmara tem a CUTHAB que pode delegar um acompanhante para acompanhar essa Comissão desse Projeto do “Shopping Cristal”. Existem especulações muito graves. Eu acho que a Câmara não pode ficar fora desse processo. A Câmara tem a responsabilidade de acompanhar esse Projeto do “Shopping Cristal”, porque desconfio que existia alguma coisa estranha em relação a esse Projeto. O tempo me dirá se tenho razão ou não.

Faço um apelo aos demais Vereadores e ao Presidente da Casa. Infelizmente o Presidente da CUTHAB e o Vice-Presidente não se encontram presentes. Como membro da CUTHAB vou fazer um Requerimento para que tenha juntamente com esta Comissão para acompanhar este Projeto. Todos devem ter o mesmo direito, não podemos das privilégios, este é o nosso lema.

E quero aproveitar esta oportunidade, às vésperas da eleição, para desejar a todos os meus colegas uma boa sorte no dia de amanhã. Sabemos que alguns não vão retornar e que novos Vereadores assumirão a partir de 1º de janeiro. Mas confesso que torço para que todos tenham sucesso no dia de amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há algumas coisas que eu não admito e uma delas é o desrespeito. E, evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu falo, eu falo alicerçado no que já aconteceu no passado, no que está acontecendo no presente.

Na segunda-feira, esta Casa encerrou mais cedo as suas atividades para receber do Prefeito de Porto Alegre, conforme determina a Lei Orgânica, o Projeto de Lei do Orçamento para 1997. Se eu fosse o Presidente desta Casa, eu teria agradecido a presença do Sr. Prefeito e mandado protocolar o Processo e não aceitaria discursos. Porque a primeira coisa que existe entre um Poder e outro, que na forma da Lei Orgânica são independentes e harmônicos entre si, é o respeito.

Eu acho que esta Casa foi desrespeitada. E o Presidente, sem querer, compactuou, porque o Presidente é educado e o Prefeito não foi educado. Onze dos Conselheiros do Orçamento Participativo portavam vários “buttons”, decalcos e outras coisas mais. Todos eles do PT. Fui Prefeito em 1985, num momento de uma eleição igual a que está ocorrendo hoje e, na forma da Lei Orgânica, fui ao Legislativo respeitosamente, levei três ou quatro secretários. Nenhum tinha decalco, “button”, ou coisa nenhuma. Entreguei e coloquei a cópia do Orçamento à disposição de todos os candidatos para que pudessem propor algumas coisa. Tão logo venceu Alceu Collares, eu lhe disse que, se ele quisesse alterar alguma coisa do Orçamento para o ano seguinte, ainda estaria em tempo. Ele disse que estava bom como foi. Pela primeira vez vi abrirem as portas da Prefeitura para que o Prefeito eleito pudesse buscar as informações que desejasse. Isso chama-se respeito do Executivo ao Legislativo, respeito do Prefeito ao Prefeito eleito. Não pode ser diferente. Achei uma verdadeira agressão a esta Casa quando o Prefeito, dirigindo-se aos “companheiros” do Orçamento Participativo, nos afrontava, porque 11 deles tinham decalcos, “buttons”. É verdade que na Câmara também havia Vereadores do PT cheios de “buttons”. Mas Vereador é Vereador. O Prefeito tem que respeitar a Câmara, porque os demais Vereadores não tinham “buttons” de coisa nenhuma. Também havia Vereadores do PT sem coisa nenhuma. Respeito é muito importante. é assim que acontecem as coisas, quando nós nos deixamos desrespeitar, quando não mandamos ao Prefeito um ofício que ele cometeu uma ilegalidade, quando não mandamos ao Tribunal de Contas essa ilegalidade para ser analisada, porque nós somos mais condescendentes, mais tolerantes.

É por isso que eles têm pisado em cima desta Casa. Quando a Casa toma uma medida, o Prefeito entra na Justiça contra a Casa e nós vamos na Justiça contra ele. Nós tratamos com o cavalheirismo com que ele não nos trata. Aquela demonstração de segunda-feira ficou marcada. Sempre sou sorridente, tranqüilo e teria falado se o Presidente tivesse colocado a palavra à disposição e teria dito o que falei agora. Saí dali sem me despedir, não cumprimentei ninguém e não bati palmas para ninguém. Respeito é uma coisa essencial na vida e na democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estive presente nesse ato porque já imaginava o que iria acontecer. Como não gosto de ser desrespeitado, não compareci. Devo dizer que foi lamentável o nosso Presidente não os ter convidado para se retirarem da sala. Era o mínimo que eu faria. O respeito é fundamental.

Reporto-me à candidata Maria Augusto Feldman. No debate de domingo na televisão ela fez uma pequena análise do comportamento que os petistas têm tomado na Cidade de Porto Alegre, assumindo posturas que transcendem o processo democrático, a realidade de participação na vida pública e política. Sei de funcionários que são obrigados a fazer e ter nas suas salas propagandas do PT sob pena de perderem seus cargos, suas comissões, funções gratificadas. Sei de funcionários que saíram da Prefeitura, passaram em concurso, mas se sentiram tão violentados no seu direito individual que simplesmente abandonaram o cargo. Sei dessas posturas que eu considero imorais, do desrespeito que se faz nas escolas públicas, em que professores, funcionários se dirigem agressivamente às crianças. A escola não é local para se fazer propaganda político-partidária, mas esse respeito não existe com as crianças. Eles estão fanatizados, acham que têm que colocar a sua doutrina de qualquer forma na cabeça de todo mundo e nós vamos ter que fazê-los parar com isso. O local de trabalho tem que ser respeitado. O Professor não pode ir com a sua agendinha do PT, com o seu “button” do PT, agredindo as crianças, desrespeitando os pais, desrespeitando a sociedade e dando um exemplo de como não se deve fazer a democracia, porque isto não é democracia.

Seja o Partido que estiver no poder, tem que saber respeitar o funcionário público, tem que saber respeitar a sociedade. A gente não pode entrar numa repartição pública e ser obrigado a ver a cara do Sr. Raul Pont ou a bandeirinha ou a estrelinha do PT ou de qualquer Partido que estiver no poder. Eu não admito isto, seja do Partido que for. Funcionário público tem que ser respeitado na sua individualidade e o serviço público que é prestado à sociedade é prestado a todos os cidadãos, independente de coloração partidária, e o que os petistas estão fazendo, hoje, é uma demonstração da prova de incapacidade política, da incapacidade de convivência democrática. Acham que colocar a sua doutrina “goela abaixo” de todo mundo é uma forma de fazer crescer o seu Partido. Isto gerará reações contrárias, não tenho nenhuma dúvida, haverá reações fortes e nós vamos ter que buscar os mecanismos para acabar com esse tipo de postura, seja na sala de aula, seja nas repartições públicas, seja nos locais que são públicos que como públicos, pertencem a toda a sociedade.

Eu também me solidarizo com V.Exa., Ver. João Dib, esse tipo de desrespeito tem que acabar. Eu não quero mais ser agredido e desrespeitado e não vou aceitar em lugar nenhum, e se eu chegar numa repartição pública, se eu chegar numa escola e não houver respeito às crianças, não houver respeito à comunidade, os petistas vão saber como vou agir, porque isto é inadmissível, isto é muito bom para aquele período da “Cortina de Ferro” quando se tinha um partido único e quando as pessoas impunham a sua doutrina a qualquer um. Numa convivência democrática isso é inadmissível e os petistas estão procurando de todas as formas ter uma ação forte da sociedade. Não tenham dúvida de que eles terão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para falar em tempo de Presidência.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, na forma de Lei Orgânica e de forma protocolar como se realiza todos os anos dentro da tradição desta Casa, este Presidente recebeu o Sr. Prefeito da Cidade de Porto Alegre para uma visita prevista em lei, para a entrega do Orçamento de Porto Alegre do ano de 1997. Em 1995, quando era Presidente desta Casa o Ver. Airto Ferronato, participei da entrega do Orçamento em situação semelhante daquela verificada neste ano. O que vejo, nobre Ver. João Dib, cuja ação merece o respeito e a admiração de todos os seus colegas Vereadores em sua posição oposicionista - bem como a deste Vereador -, é que esta Casa tem uma posição sobre o Orçamento Participativo. Eu diria que a posição desta Casa a respeito do Orçamento Participativo - provocada pela Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa neste ano - é oficial, a partir de um relatório apresentado pelos membros de uma Comissão, e não concorda com a forma como o Orçamento Participativo se desenvolve na Cidade de Porto Alegre. Reconhecemos a importância desse instituto, que não é monopólio nem exclusividade do PT, nem foi o PT que inventou, porque já na Administração Collares os mutirões já eram um início de proposta em termos de Orçamento Participativo com outro nome que se desse a esse tipo de participação na sociedade, reconhecendo o princípio da democracia participativa. Não adianta tratar com ironia, com desprezo os setores que não concordam com essa posição, porque temos que discutir e resolver os problemas dentro dos limites da democracia. Infelizmente, às vezes, os próprios limites da democracia se prestam para atropelar a própria democracia e a liberdade. Os exemplos da história mundial existem e são muitos, que se voltam até contra aqueles que criaram certas condições. O que queremos dizer é que esta Casa, ainda neste ano, respondendo a um desafio seu, deve institucionar o Orçamento Participativo, Ver. Antonio Hohlfeldt, e vamos fazê-lo. Se depender da posição deste Presidente e da posição oficial desta Casa, vamos oficializar o Orçamento Participativo. A coordenação do Orçamento Participativo irá pertencer, simultaneamente, ao Executivo e ao Legislativo, e a CFO da Casa deverá ser o órgão fiscalizador das ações do cumprimento das medias orçamentárias inseridas no Orçamento. Para cá deveremos trazer todo esse processo de discussão, até como um aperfeiçoamento desse instituto. Como democrata, tenho a certeza de que aqueles companheiros que têm compromisso com a democracia e com a liberdade não querem que se transforme em instrumento de mera manipulação político-eleitoral.

Para finalizar digo mais: se, por uma questão de cortesia, recebemos com toda educação e respeito aqueles que foram eleitos pelos conselheiros do Orçamento Participativo, se temos algumas divergências, não é pelo fato de recebê-los na sala da Presidência que vai mudar isso, absolutamente. Eles têm o direito e o nosso respeito. Agora, se pensamos que suas propostas são artificiais, a oposição deve ser competente para rejeitar as propostas e apresentar propostas alternativas. Convoco o Partido de V.Exa., espero ver o PTB monoliticamente com seus 4 votos apresentando alternativas. Também o meu Partido, nesta mesma linha, se colocando numa linha oposicionista, porque, segundo me consta, a Frente Popular, aqui nesta Casa, tem 11 votos. E essas situações, Ver. João Dib, ação respondidas e resolvidas no fórum democrático, que é esta Casa, e tenho certeza de que vamos assistir a um debate muito positivo. Acredito neste Processo que vai se desencadear após as eleições e as nossas divergências, em relação às aplicações do Orçamento, deverão ser expressas no curso dos meses de outubro e novembro, que é o tempo que temos para discutir e votar o Orçamento da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Gostaria de saber de um Requerimento de nossa Bancada, no sentido de que fosse conseguido o edital da venda da CRT que já foi protocolado.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa que já oficiou e que este Presidente já assinou o Requerimento, o encaminhou ao setor competente e está aguardando resposta.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A outra questão diz respeito a esta informação que o Ver. Luiz Negrinho à tribuna. Solicitei à CUTHAB que diligenciasse junto à Prefeitura a informação sobre este projeto do “Shopping Center do Cristal” já quando foi entregue o Projeto à Prefeitura. Agora, solicito que a Presidência da Casa requeira à Prefeitura informações sobre o problema, porque na notícia afirma-se que, pela proposta apresentada ao Município, a Vila Campos do Cristal deverá ser relocalizada, ou seja, denúncias que foram feitas a esta Casa e negadas pela Bancada do Governo estão agora no jornal reafirmadas pela própria Prefeitura. Como esta Casa tem acompanhado a problemática dos moradores da Vila do Cristal é necessário que se tenha conhecimento dessa proposta de relocalização da Vila do Cristal.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quanto à questão do Plano Diretor, que é a minha maior preocupação até o final desse período, e eu diria provavelmente para o próximo ano, nós teremos, certamente, muito o que conversar, sobretudo porque várias das entidades que por um ou outro motivo acabaram se afastando do processo, do debate em torno do Plano Diretor, como, por exemplo a Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis, independente do fato de que boa parte de seus professores são apoiados da Frente Popular, estão elaborando documentos de posicionamento absolutamente contrário ao Projeto de Lei apresentando a esta Casa, exatamente pela falta absoluta de embasamento técnico para as propostas incluídas no Projeto. Mas isso vamos discutir no final deste ano e, provavelmente, no ano que vem.

Quero registrar, para ser depois confirmado ou não, um fato que igualmente me preocupa: me envolvi, junto com o Dep. Vidal na Assembléia Legislativa com um Projeto de Lei que foi montado pelo CIENTEC, apresentando pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, e depois aprovado, que é exatamente uma autorização do Poder Legislativo Estadual para a CIENTEC negocie uma área bastante grande, bastante razoável, que existe em Petrópolis, onde a CIENTEC não tem o que fazer, e que permitiria a complementação da Av. Nilópolis, que é importante para Porto Alegre. Aprovado e tranformado em lei, havia uma pressa imensa da Prefeitura em concretizar a obra, ou seja, em fazer a abertura. Curiosamente no entanto, nós vamos enfrentar, de um lado, um impasse e, de outro lado, um apressamente curioso. A Fazenda Municipal teima em cobrar IPTU das Fundações do Estado, o que me parece absolutamente inconstitucional. O Estado, por seu lado, valendo-se de um documento da Procuradoria Estadual, tem-se negado a pagar o IPTU. Temos, portanto, boa parte dessas Fundações, teoricamente, segundo registros da Fazenda Municipal, em atraso com o IPTU municipal. Agora, na medida em que a CIENTEC pode fazer a negociação com a Prefeitura, evidentemente, o impasse vai ter que ser resolvido, inclusive do ponto de vista jurídico. Ou vai valer a posição da Prefeitura que, do meu ponto de vista, é institucional, a Constituição parece-me muito clara, poderes entre si não podem criar ônus de nenhuma espécie e vamos ter uma impossibilidade da negociação, pois é evidente que a CIENTEC não vai aceitar perder valores relativos a esta área, dentro de uma negociação que não vai atender à necessidade da instituição, de capitalizar para um investimento que faz em Cachoeirinha, onde seria uma central de produção de novas tecnologias, ou, ao contrário, a Prefeitura obrigatoriamente vai ter que negociar com o Governo do Estado. Isso, internamente, vai abrir caminhos para outras negociações, às vezes, quem sabe lá, com outras instâncias, Governo Federal e se chegar a uma medida intermediária nessa questão. Esse é o primeiro problema que quero registrar aqui, mas que vai gerar um impasse neste negociação com a CIENTEC que é fundamental para a cidade de Porto Alegre.

O segundo problema que quero deixar aqui registrado, quem sabe lá com uma manifestação da Liderança do PT posterior, é que, segundo nos foi relatado, e ao Diretor da CIENTEC, a Prefeitura ainda não se adonou da área, ainda não houve uma negociação formal com a CIENTEC desta área, mas a SMOV já fez até licitação para a empresa abrir a avenida, o que, no mínimo, é um absurdo. Pelo menos apresenta-se na CIENTEC uma empresa de construção, dizendo-se vencedora da licitação promovida pela Prefeitura Municipal, através da SMOV, para a abertura da AV. Nilópolis e pedindo acesso aos documentos relativos à área para poder já iniciar os seus estudos. É evidente que a CIENTEC, que sequer fez negociações com a Prefeitura e que deverá dirimir necessariamente o problema do IPTU, não aceitou fornecer esse acesso a essa empresa até porque não foi noticiado ou informado, de maneira informal, por parte da Prefeitura Municipal. Em todo o caso, se informar este fato, de que a Prefeitura já fez até licitação para uma obra que não existe de fato, porque nada foi feito até agora - a não ser que a Prefeitura queira repetir com a CIENTEC o que fez com uma avenida ali na Azenha, Av. Florianópolis: primeiro invadiu a área e depois começou a negociar com a proprietária, até hoje a negociação está em discussão; houve a invasão, a inauguração da avenida e nenhum pagamento para o proprietário - fatos como este se repetem e curiosamente não acontece nada. Fica aqui o registro, o meu estranhamento, se for confirmado este fato. E vamos acompanhar de perto esta questão da CIENTEC, porque interessa à Cidade, mas, evidentemente, respeitados os direitos básicos dos proprietários que, ao menos por enquanto, são da CIENTEC e o Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de tocar em três pontos que foram levantados em tempo de Liderança pelos Vereadores que me antecederam. Primeiro, Ver. Raul Carrion, fazer colocações a respeito do debate que se inicia sobre a pretensão de uma empresa de construir um “Shopping Center” no Hipódromo do Cristal. Existe ali um grupo importante de famílias morando na Vila Campos do Cristal e a Prefeitura, através do Prefeito, e eu, enquanto Líder da Bancada do PT nesta Casa, temos dito que qualquer alternativa e projeto de instalação de um “Shopping Center” naquela área tem como pré-requisito um acordo pactuado com aquela comunidade que ali reside, que pode optar ou não por um reassentamento se achar conveniente. Para nós, este é um ponto fundamental e jamais nos afastaremos desta posição. Os próprios interessados no empreendimento já sabem disso e consideram positiva a iniciativa da Câmara de acompanhar de perto esta questão.

Segundo tema: colocar assim, de uma maneira diferente, porque acho que a forma com que o Ver. João Dib colocou, e a forma com que o Ver. Jocelin Azambuja, têm nuances bem diferentes: O Ver. João Dib, de fato, coloca uma posição pessoal; entende que seria um ato mais respeitoso a entrega do Orçamento se não houvesse uma manifestação através da presença de “button” da posição política de delegados do Orçamento Participativo. Eu discordo, Vereador, discordo Ver. Pedro Américo Leal, também, mas respeito as posições contrárias. Uma posição partidária é um direito de todo cidadão, esteja ele na sala da Presidência da Câmara, esteja no seu trabalho, esteja na sua associação de moradores, esteja no Plenário da Câmara. Eu entendo que qualquer pessoa, qualquer cidadão pode expressar a sua vontade política da maneira que entender mais adequada.

Agora, só há uma divergência de idéias, acho que está no campo do debate democrático, preocupam-me frases com as quais o Ver. Jocelin Azambuja chegou a sugerir que ele, se estivesse presente, impediria as pessoas de entrar na sala, pediria para as pessoas se retirarem da sala. Aí nós já chegamos a um ponto onde existe, de fato, um grau de intolerância democrática, porque, se nós não formos admitir a presença, em qualquer ambiente em que nós estejamos, de pessoas que pensam diferente de nós, do ponto de vista político, isso é uma intolerância democrática, e nós não podemos aceitar esse tipo de situação. O Ver. Jocelin Azambuja chegou a propor aqui algumas análises: que existiriam funcionários da Prefeitura Municipal sendo constrangidos a oferecer material de campanha do Partido dos Trabalhadores. Isto é uma mentira deslavada e irresponsável. Aliás, é típico do Ver. Jocelin Azambuja acusações no genérico, sem citar nomes, situações, sem precisar um tipo de acusação grave como esta.

Eu até gostaria de conceder um aparte, mas não é possível, porque estou em tempo de Liderança. Mas eu acolho o aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal e reforço a minha posição. Ao contrário, Vereador, nós entendemos que qualquer cidadão, em qualquer ambiente dentro desta Cidade ou em qualquer outro lugar, pode e deve expressar a sua convicção política. Aqui, dentro da Câmara Municipal, nós convivemos com colegas que trabalham na Casa e que têm posições políticas de defender os mais diferentes Partidos e portam os seus materiais, portam os seus “buttons” e expressam a sua vontade política, o que é democrático, é adequado e que deve ser garantido como um direito democrático.

Agora, eu concluo, chamando a atenção de uma análise colocada pelo Ver. Jocelin Azambuja, que de fato traz no seu bojo, isso que eu chamo de intolerância democrática, porque o Vereador talvez não está conseguindo conviver com aquilo que seja uma opção concreta, real e de consciência das pessoas, pois todas as pessoas que estão numa escola, numa associação de bairro, na rua, em qualquer lugar, portanto uma bandeira, ou um “button” do PT, estão fazendo aquilo por uma convicção pessoal, convicção esta que deve ser respeitada por todos nós, assim como eu entendo que nós temos que respeitar as outras convicções políticas e, me parece, e concluo com isso, que o Ver. Jocelin Azambuja estaria propondo uma espécie de patrulhamento anti-PT na Cidade, o que não vamos aceitar em nenhuma hipótese. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2394/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/96, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Jacques Távora Alfonsin.

PROC. 2446/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N] 048/96, que declaram de utilidade pública a Fundação Leonística de Assistência Social - Distrito L-8.

PROC. 2329/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Idoso - COMID.

2ª SESSÃO

PROC. 2324/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/96, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivo da Lei nº 7690, de 31 de dezembro de 1995 (gratificação de incentivo - produtividade).

3ª SESSÃO

PROC.2366/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a expedir Alvará Provisório para o funcionamento de microempresas e/ou empresas de pequeno porte no Município de Porto Alegre.

PROC. 2206/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que cria o Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

PROC. 2287/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Carlos Muttoni um logradouro irregular, localizado entre a Estrada Afonso Lourenço Mariante e Estrada do Rincão, no Bairro Belém Novo.

PROC. 2342/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao jornalista e líder espiritual umbandista Moab Dantas Caldas.

PROC. 2344/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui, no Município de Porto Alegre, a “Semana da Bicicleta”, e dá outras providências.

PROC. 2073/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que oficializa o “Mês Natalino do Bairro Tristeza”, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 2210/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que determina a proteção adequada ou emprego de vidros de segurança em locais onde houver transeuntes, tais como portarias, “halls” de edifícios, vitrines, portas ou divisórias.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta Ver. Edi Morelli. Desiste. Ver. João Dib. Desiste.

Encerrada o período de discussão de Pauta.

Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1515/96 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/96.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento, por uma Sessão, do PLE nº 031/96.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos à Diretoria Legislativa que acolha a assinatura do Ver. João Dib ao Requerimento solicitando o adiamento da discussão e votação por uma Sessão.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): É sobre o prazo que esta Casa tem para votar o Veto. Eu tinha entendido que hoje é o último dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exa. que sexta-feira é o último dia em que ele poderá ser apreciado, quando não poderá ser retirado, nem adiado, nem sofrer qualquer alteração. É cabível o adiamento no dia de hoje.

Em votação o Requerimento. Determinamos “ex-ofício” que a votação seja nominal. Solicitamos ao Ver. Edi Morelli que colha os votos. Sim, aprova o Requerimento; não, rejeita o Requerimento. Caso não atinja os 17 votos presentes, a votação será declarada nula. Face a ausência de quórum legal nós deveremos, sem que haja outra alternativa, determinar o encerramento da presente Sessão Ordinária. (Após a chamada.) Não há quorum, 10 votos SIM, 11 Vereadores presentes. Está anulada a votação.

Desejamos a todos os Srs. Vereadores uma feliz eleição e sucesso.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se s Sessão às 15h39min.)

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